Data: 02/02/2026
Nome do contratado: BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 19.877.816/0001-26
Valor global: R$ 150.000,00
Valor mensal: R$ 12.550,00
Secretaria: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAIPABA
Data rescisão: 29/06/2026
Observação rescisão: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : A PRESENTE RESCISÃO UNIÇATERAL FUNDAMENTA-SE O INCISO VIII, art. 137 c/c INCISO I, ART. 138 DA LEI N° 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECÍFICOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO MEDIANTE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS LANÇADAS EM DESFAVOR DA EDILIDADE NO CAUC, CADIN, SIGPC, SIOPE, SIOPS, SICONV, SIAFI, SICONFI E PLATAFORMA TRANFEREGOV, RESOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.
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