Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
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08-12-2025LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CUSTEADAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARATPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: ALTERA O ART. 2º DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA - IPM PARAIPABAPREV.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 02 A 05 DE MAIO DE 2023 – 1ª CÂMARA VIRTUAL
LICITAÇÕES E CONTRATOS
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, VISANDO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA A LEI N° 9.796/1999, AUDITORIA FINANCEIRA E ATUARIAL DO VALOR A RECEBER DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A REVISÃO DO PASSIVO JUNTO AO RGPS/INSS NOTIFICADOS E/OU PARCELADOS JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAIPABA – CE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DESSE SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO, ELABORAÇÃO MENSAL DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP), ACOMPANHAMENTO E GERAÇÃO DAS ROTINAS DO SIM, ELABORAÇÃO MENSAL DE GPS E GPM PARA O DEVIDO PAGAMENTO, PARA ATENDIMENTO E OTIMIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA E GESTÃO FISCAL PARA ATENDER A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA-CE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TECNICA PARA OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO EM SEUS DIVERSOS NIVEIS DE PROGRAMA PRO-GESTÃO
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